Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2018 |
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| 02/01/2018 | Protocolado em: 02/01/2018 | |
| 02/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/01/2018 | Parecer Jurídico |
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| 07/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/02/2018 | |
| 08/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/02/2018 | |
| 08/02/2018 | Aprovado por Unanimidade |
