Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/01/2018 |
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| 22/01/2018 | Protocolado em: 22/01/2018 | |
| 22/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/01/2018 | Parecer Jurídico |
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| 26/01/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/01/2018 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 05/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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