Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 08/02/2018 |
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| 08/02/2018 | Protocolado em: 08/02/2018 | |
| 08/02/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/02/2018 | Parecer Jurídico |
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| 16/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2018 | |
| 22/02/2018 | Leitura em plenário | |
| 23/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2018 | |
| 22/02/2018 | Aprovado |
