Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 20/02/2018 |
Ver Íntegra |
| 21/02/2018 | Protocolado em: 21/02/2018 | |
| 21/02/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/02/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 21/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2018 | |
| 22/02/2018 | Leitura em plenário | |
| 23/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
