Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/03/2018 | Protocolado em: 05/03/2018 | |
| 05/03/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/03/2018 | Parecer Jurídico |
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| 08/03/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/04/2018 | Retirado | Download |
