PV 171/2018 - Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2018	Cadastrado no Sistema em: 22/03/2018	Ver Íntegra Download
22/03/2018	Protocolado em: 22/03/2018
22/03/2018	Solicita Parecer Juridico
02/04/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
02/04/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2018	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
24/04/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/05/2018	Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social	Ver Íntegra
15/05/2018	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
06/06/2018	Documento Anexado	Download
06/06/2018	Apreciação em Plenário em: 14/06/2018
14/06/2018	Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrário: Marcelo Buz
14/06/2018	Apreciação em Plenário em: 21/06/2018
15/06/2018	Emenda por Ver. Brasil Oliveira em: 15/06/2018	Ver Tramitação da Emenda
19/06/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
20/06/2018	Solicita Parecer Juridico
20/06/2018	Emenda por Ver. Marcelo Buz em: 20/06/2018	Ver Tramitação da Emenda
20/06/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
20/06/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto
20/06/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
21/06/2018	Solicita Parecer Juridico
21/06/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2018	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
21/06/2018	Apreciação em Plenário em: 21/06/2018
21/06/2018	Aprovado por Unanimidade
22/06/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 269/2018

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