Proponente: Bancada do PDT (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2018 |
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| 06/04/2018 | Protocolado em: 06/04/2018 | Download |
| 06/04/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2018 | Parecer Jurídico |
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| 12/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2018 | |
| 20/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 06/06/2018 | Documento Anexado | Download |
| 26/02/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 007/2019 |
