Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 10/05/2018 |
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| 10/05/2018 | Protocolado em: 10/05/2018 | |
| 10/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/05/2018 | Parecer Jurídico |
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| 10/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 10/05/2018 | |
| 10/05/2018 | Aprovado por Maioria. Contrário: David Pederssetti |
