Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 14/05/2018 |
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| 25/05/2018 | Protocolado em: 25/05/2018 | Download |
| 25/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/07/2018 | Parecer Jurídico |
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| 27/07/2018 | Apreciação em Plenário em: 02/08/2018 | |
| 03/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/08/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/08/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/09/2018 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 401/2018 |
