Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2018 |
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| 15/05/2018 | Protocolado em: 15/05/2018 | |
| 15/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/05/2018 | Parecer Jurídico |
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| 16/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 22/05/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 04/06/2018 | Parecer da |
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| 04/06/2018 | Parecer da |
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| 06/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2018 | |
| 07/06/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 08/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2018 | |
| 14/06/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 15/06/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 262/2018 |
