Proponente: Bancada do PT (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2018 |
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| 22/05/2018 | Protocolado em: 22/05/2018 | Download |
| 22/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/06/2018 | Parecer Jurídico |
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| 28/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Retirado da Pauta por Líder da Bancada do PT | |
| 28/12/2018 | Solicita Arquivamento |
