Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2018 |
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| 06/06/2018 | Protocolado em: 06/06/2018 | |
| 06/06/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/06/2018 | Parecer Jurídico |
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| 29/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 24/07/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 14/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 709/2018 | |
| 29/06/2022 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 01/02/2019 | |
| 20/02/2019 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 8950/2018 | |
| 29/06/2022 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por José Ary Moura em: 20/02/2019 - nº: 8.950/2018 | |
| 29/06/2022 | Publicado em: 21/02/2019 | Download |
