Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2018 |
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07/06/2018 | Protocolado em: 07/06/2018 | |
07/06/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
15/06/2018 | Solicita Arquivamento | |
19/06/2018 | Arquivado | |
28/06/2018 | Solicita Desarquivamento | |
28/06/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
30/06/2018 | Parecer Jurídico |
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30/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
01/08/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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22/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 23/08/2018 | |
23/08/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
29/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 30/08/2018 | |
30/08/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
31/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 417/2018 | |
24/10/2018 | Sancionado em: 24/10/2018 - nº: 8878/2018 | Download |