Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/07/2018 |
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| 04/07/2018 | Protocolado em: 04/07/2018 | |
| 04/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 04/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/10/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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