Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/07/2018 |
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| 04/07/2018 | Protocolado em: 04/07/2018 | |
| 04/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/07/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 17/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 02/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 06/09/2018 | |
| 06/09/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2018 | |
| 13/09/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/09/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 430/2018 |
