Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2018 |
Ver Íntegra Download |
| 09/07/2018 | Protocolado em: 09/07/2018 | |
| 09/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/10/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 16/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2018 |
