Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2018 |
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| 13/07/2018 | Protocolado em: 13/07/2018 | |
| 13/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/07/2018 | Parecer Jurídico |
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| 19/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/07/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 23/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/07/2018 | Parecer Jurídico |
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| 24/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana | |
| 31/07/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/08/2018 | Parecer da Comissão de Segurança Urbana |
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| 15/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 16/08/2018 | |
| 16/08/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 22/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 23/08/2018 | |
| 23/08/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 24/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 408/2018 |
