Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2018 |
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| 06/08/2018 | Protocolado em: 06/08/2018 | |
| 06/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 09/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/08/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 21/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 22/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/09/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 19/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2018 | |
| 20/12/2018 | Apreciação do Parecer | |
| 20/12/2018 | Parecer Rejeitado por Maioria. Favoráveis: Ana Affonso, Dudu Moraes, e Edite Lisboa. Contrários: Iara Cardoso, Júlio Galperin, Ary Moura, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Arthur Schmidt, Marcelo Buz e David Santos. |
