Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2018 |
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| 27/08/2018 | Protocolado em: 27/08/2018 | |
| 27/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 14/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/09/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 28/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/10/2018 | Parecer Jurídico |
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| 12/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Retirado da Pauta por Proponente |
