Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/08/2018 |
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| 27/08/2018 | Protocolado em: 27/08/2018 | |
| 27/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 14/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/03/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 28/03/2019 | Arquivado |
