Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2018 |
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30/08/2018 | Protocolado em: 30/08/2018 | |
30/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
18/09/2018 | Parecer Jurídico |
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18/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
18/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações | |
19/09/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
28/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
12/10/2018 | Parecer Jurídico |
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12/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
13/12/2018 | Retirado da Pauta por Proponente |