Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2018 |
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| 30/08/2018 | Protocolado em: 30/08/2018 | |
| 30/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 30/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 20/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/06/2019 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 05/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2019 | |
| 06/06/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 18/06/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 315/2019 |
