Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2018 |
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| 29/08/2018 | Protocolado em: 29/08/2018 | |
| 29/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 11/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 11/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 12/09/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 14/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 14/12/2018 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 711/2018 |
