Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2018 |
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| 30/08/2018 | Protocolado em: 30/08/2018 | |
| 30/08/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 17/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/04/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 01/05/2019 | Arquivado |
