Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/09/2018 |
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| 24/09/2018 | Protocolado em: 24/09/2018 | |
| 24/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 26/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/10/2018 | |
| 11/10/2018 | Aprovado por Unanimidade |
