Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 09/10/2018 |
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| 17/10/2018 | Protocolado em: 17/10/2018 | |
| 17/10/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/10/2018 | Parecer Jurídico |
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| 22/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2018 | |
| 25/10/2018 | Leitura em plenário | |
| 25/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/11/2018 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 465/2018 | |
| 15/01/2019 | Resposta via Ofício: 001/2019 | Download |
