Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 20/11/2018 |
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| 20/11/2018 | Protocolado em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/11/2018 | Parecer Jurídico |
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| 22/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 14/12/2018 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 716/2018 |
