Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/12/2018 |
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| 03/12/2018 | Protocolado em: 03/12/2018 | |
| 03/12/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/12/2018 | Parecer Jurídico |
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| 07/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/12/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 19/03/2019 | Arquivado | |
| 21/03/2019 | Solicita Desarquivamento | |
| 21/03/2019 | Desarquivado em: 21/03/2019 | |
| 03/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/05/2019 | Documento Anexado | Download |
