Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 04/12/2018 |
Ver Íntegra |
| 04/12/2018 | Protocolado em: 04/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/12/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 04/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/09/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/09/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 05/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
