Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018 |
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| 06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/12/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 28/01/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/06/2019 | Parecer Jurídico |
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| 05/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/06/2019 | Documento Anexado | Download |
| 16/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2020 | |
| 17/12/2020 | Aprovado por Maioria: Favor: Ary Moura, Adão Rambor, Fabiano Haubert, Iara Cardoso, Edite Lisboa, Ana Affonso e Nestor Schwertner. Contrários: Brasil Oliveira, Marcelo Buz, Arthur Schmidt, e David Santos. em: 17/12/2020 |
