Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2019 |
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| 18/01/2019 | Protocolado em: 18/01/2019 | |
| 18/01/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/01/2019 | Parecer Jurídico |
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| 06/02/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2019 | |
| 20/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2019 | |
| 21/02/2019 | Aprovado por Unanimidade |
