Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/02/2019 |
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| 13/02/2019 | Protocolado em: 13/02/2019 | |
| 13/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/02/2019 | Parecer Jurídico |
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| 18/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2019 | |
| 21/02/2019 | Leitura em plenário | |
| 22/02/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/03/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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