Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2019 |
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| 13/02/2019 | Protocolado em: 13/02/2019 | |
| 13/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/02/2019 | Parecer Jurídico |
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| 18/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2019 | |
| 22/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2019 | |
| 21/02/2019 | Leitura em plenário | |
| 18/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/06/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 325/2019 | |
| 05/09/2019 | Resposta via Ofício: 094/2019 | Download |
