Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2019 |
Ver Íntegra |
| 29/03/2019 | Protocolado em: 29/03/2019 |
