Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/10/2015 | Cadastrado no Sistema em: 07/10/2015 |
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| 07/10/2015 | Protocolado em: 07/10/2015 | |
| 07/10/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/10/2015 | Parecer Jurídico |
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| 13/10/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/10/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 15/10/2015 | |
| 27/10/2015 | Leitura em plenário |
