Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/02/2019 |
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| 22/02/2019 | Protocolado em: 22/02/2019 | |
| 22/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/02/2019 | Parecer Jurídico |
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| 25/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 28/02/2019 | |
| 28/02/2019 | Leitura em plenário | |
| 01/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/03/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 018/2019 | |
| 20/05/2019 | Resposta via Ofício: 026-2019 | Download |
