Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 27/02/2019 |
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| 27/02/2019 | Protocolado em: 27/02/2019 | |
| 27/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/02/2019 | Parecer Jurídico |
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| 01/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2019 | |
| 08/03/2019 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 08/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/03/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 016/2019 |
