Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2019 |
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| 13/03/2019 | Protocolado em: 13/03/2019 | |
| 13/03/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Leitura em plenário | |
| 18/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/04/2019 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 031/2019 |
