Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2019 |
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| 12/03/2019 | Protocolado em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/03/2019 | Parecer Jurídico |
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| 22/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/04/2019 | Documento Anexado | Download |
| 03/06/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 04/06/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/06/2019 | Parecer Jurídico |
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| 04/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 13/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado por Unanimidade em: 19/12/2019 | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1253/2019 | |
| 15/01/2020 | Documento Anexado | Download |
