Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2019 |
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| 18/03/2019 | Protocolado em: 18/03/2019 | |
| 18/03/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/04/2019 | Parecer Jurídico |
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| 08/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/05/2019 | Documento Anexado | Download |
| 22/05/2019 | Documento Anexado | Download |
| 27/12/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 27/12/2019 | Arquivado |
