Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 21/03/2019 |
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| 21/03/2019 | Protocolado em: 21/03/2019 | |
| 21/03/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/05/2019 | Parecer Jurídico |
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| 04/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 21/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/06/2019 | Parecer da |
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| 12/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 25/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2019 | |
| 27/06/2019 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 01/07/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 333/2019 |
