Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2019 |
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| 02/04/2019 | Protocolado em: 02/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/04/2019 | Parecer Jurídico |
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| 23/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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