Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2019 |
Ver Íntegra |
| 22/04/2019 | Protocolado em: 22/04/2019 | |
| 22/04/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/05/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 08/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 27/12/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 27/12/2019 | Arquivado |
