Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2019 |
Ver Íntegra |
| 26/04/2019 | Protocolado em: 26/04/2019 | |
| 26/04/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/04/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 30/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
