Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2019 |
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| 26/04/2019 | Protocolado em: 26/04/2019 | |
| 26/04/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/04/2019 | Parecer Jurídico |
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| 02/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 09/05/2019 | |
| 09/05/2019 | Leitura em plenário | |
| 09/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/06/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 304/2019 | |
| 08/08/2019 | Resposta via Ofício: 080/2019 | Download |
