Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019 |
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| 16/05/2019 | Protocolado em: 16/05/2019 | |
| 16/05/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2019 | |
| 14/05/2019 | Leitura em plenário | |
| 20/05/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/05/2019 | Parecer Jurídico |
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| 21/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/05/2019 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 285/2019 |
