Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2019 |
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| 20/05/2019 | Protocolado em: 20/05/2019 | |
| 20/05/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/05/2019 | Parecer Jurídico |
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| 21/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2019 | |
| 23/05/2019 | Leitura em plenário | |
| 18/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/06/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 328/2019 | |
| 15/08/2019 | Resposta via Ofício: 083/2019 | Download |
