Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2019 |
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| 22/05/2019 | Protocolado em: 22/05/2019 | |
| 22/05/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/05/2019 | Parecer Jurídico |
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| 28/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2019 | |
| 06/06/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 18/06/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 317/2019 |
