Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
18/06/2019 | Protocolado em: 18/06/2019 | |
18/06/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
27/06/2019 | Parecer Jurídico |
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28/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
02/07/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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02/07/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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03/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2019 | |
04/07/2019 | Retirado da Pauta por Líder do Governo Ver. Ana Affonso | |
10/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2019 | |
11/07/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
17/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/07/2019 | |
18/07/2019 | Aprovado em 2ª Votação | |
19/07/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 417/2019 |