Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2019 |
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| 12/07/2019 | Protocolado em: 12/07/2019 |
